O Projeto de lei N.º 241/15 da deputada estadual Fernanda Pessoa (PR) sugere regulamentar a Licença Operacional (LO) dos postos de combustíveis do Ceará a cada três anos. Atualmente, a licença dada pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMACE), deve ser renovada anualmente o que tem criado transtornos tanto para os postos como para a própria Secretaria.
De acordo com o SINDPOSTOS – Sindicato dos Postos de Serviços – o prazo atual (de 1 ano) não é adequado para regular a continuidade das atividades econômicas e inviabiliza a operação dos postos de combustíveis, criando inclusive, o risco de funcionamento irregular. “Para que os postos possam dar continuidade a suas atividades e não romperem com a continuidade dos seus serviços, requeri ao Legislativo projeto que regulamenta o licenciamento a cada 3 anos. Até mesmo a SEMACE não dispõe de quadro de funcionários suficientes para atender a grande demanda de licenciamentos anuais e isso está resultando no atraso das emissões de licenças” explicou a deputada.
De acordo com a parlamentar, o projeto foi apresentado depois de ouvir os donos de diversos postos de combustíveis do Estado e a própria Secretaria de Meio Ambiente.
Atualmente, a Lei 12.621/96, que cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis, versa que os postos devem ser licenciados anualmente pela SEMACE. O projeto de lei da deputada sugere que “O caput do art. 9º da Lei nº 12.621/96 passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Todos os postos de serviços deverão ser licenciados de 3 em 3 anos pela SEMACE.”
Conheça o projeto AQUI http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2015/pl241_15.htm
