A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/2025, de autoria da deputada federal Fernanda Pessoa (PSD-CE), que inclui a violência política de gênero entre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e busca garantir proteção às mulheres que enfrentam violência em razão de sua atuação política, permitindo que deixem a legenda responsável pela situação sem sofrer as consequências da perda do mandato.
Segurança para mulheres no exercício do mandato
Atualmente, a legislação já prevê situações em que parlamentares podem se desfiliar de seus partidos sem perder o mandato, como nos casos de discriminação política pessoal grave.
Com o projeto, a violência política de gênero passa a ser reconhecida expressamente como outra hipótese de justa causa. A medida busca evitar que uma mulher vítima de violência seja obrigada a permanecer em uma legenda por receio de perder o cargo conquistado nas urnas.
A relatora da proposta na comissão, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, a inclusão da hipótese na legislação oferece maior segurança jurídica às parlamentares, aos partidos políticos e à Justiça Eleitoral.
Próximas etapas
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o PL 690/2025 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.