A lei de número 15.729 que Institui o Dia da Educação Fiscal no Estado do Ceará, de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB), foi o marco inicial para a institucionalização do Programa de Educação Fiscal do Estado. Tal lei é citada na mensagem nº 81\2018, oriunda da mensagem nº 8.305 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Educação Fiscal do Ceará” já com parecer favorável a ser discutida nesta quarta-feira (28\11), pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará.
O projeto de Fernanda Pessoa se tornou lei estadual em 29 de dezembro de 2014 e institui o 25 de maio como o dia de conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos, socializar conhecimentos sobre a administração pública, além de incentivar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. De acordo com a lei, essas ações devem ser implementadas por meio de acordos e convênios de cooperação técnica. “É através dessa relação informativa e esclarecedora que o cidadão poderá fazer uma análise da arrecadação e gasto público. Com base na formação recebida, os alunos poderão atuar de forma eficiente no contexto social e na realidade de vida dele, passando a ser mais participativos”, esclarece a parlamentar.
