A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará deu parecer nesta quarta-feira (21\12) sobre o pedido da deputada estadual Fernanda Pessoa (PR) ao Conselho de Ética. A parlamentar pedia avaliação sobre a condição de voto à PEC nº 02\2016 – que trata da unificação do TCM – dos deputados estaduais que possuem processos por irregularidade administrativa junto ao TCM. De acordo com a procuradoria não existe impedimento para que os deputados, eventualmente investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, participem da votação à PEC.
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12 de dezembro de 2024
