Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei N.º 192/18 de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB), que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO DO CEARÁ “
A proposição visa levar para a Casa Legislativa o debate sobre a inclusão de pessoas com deficiência. “Compreendemos que a medida ampliará o sistema protetivo destas pessoas, caracterizando verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade”, ressaltou Fernanda Pessoa. O projeto, ao determinar a possibilidade da pessoa com deficiência fazer o registro da sua condição na Carteira Nacional de Habilitação, permitirá que esse documento favoreça o acesso das políticas afirmativas. Dessa forma, objetiva-se evitar exigências extras e arbitrárias que dificultam à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos.
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