A deputada Fernanda Pessoa defendeu, em audiência pública, nesta terça-feira (15), pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Ceará, o cumprimento do piso salarial para os agentes de saúde do Estado. Inclusive, a lei que institui o piso salarial dos agentes de saúde foi aprovado no primeiro semestre desse ano pela Assembleia Legislativa .
A parlamentar sugeriu que fosse criada uma Comissão para fazer valer os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Ceará e tratar das questões do adicional de insalubridade, incentivos e outros direitos, como a definição de um piso nacional e a criação de uma carreira nacional e profissional.
A audiência debateu principalmente o descumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde dos municípios e foi criticado pela vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Correia. Para ela os municípios não têm cumprido a Portaria nº 1.024/GM, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União.
As verbas são destinadas para o cumprimento do piso salarial da categoria e para conceder incentivo financeiro no fortalecimento de políticas dos agentes comunitários de saúde (ACS) “Houve uma suspensão desses incentivos. Tem agente de saúde que perdeu mais de R$ 500 reais em seu salário”, criticou Ilda Correia.
Já o representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Ângelo Nóbrega, explicou que a portaria foi mal elaborada e tem prazo limite para ser aplicada: até novembro deste ano. Por cautela, a recomendação é de aguardar o máximo possível. “Não temos nada contra os agentes de saúde e nem contra o incentivo. Porém, não é justo que um gestor pague por um erro futuramente, já que a lei não é clara”, esclareceu.
Fernanda Pessoa lembrou que os agentes de saúde conseguiram, entre outras coisas, reduzir a mortalidade infantil no Ceará, conquista que levou o Estado a receber um prêmio internacional da UNICEF.