A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 824/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que garante prioridade na análise e homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentenças estrangeiras relacionadas a crimes de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Segundo Fernanda Pessoa, a proposta busca evitar que a morosidade judicial cause ainda mais sofrimento às vítimas e suas famílias.
“A rapidez na homologação da sentença estrangeira faz justiça à vítima, assegura dignidade à família e impede que o sentimento de impunidade prevaleça”, destacou a parlamentar.
O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo da deputada Rosangela Moro (União-SP), que fez ajustes de técnica legislativa e incluiu a medida na Lei de Migração, em vez do Código de Processo Civil, como previa a redação original.
Importância da proposta
Fernanda Pessoa ressaltou que a violência contra a mulher e grupos vulneráveis é um problema global e que o Brasil precisa oferecer respostas céleres e eficazes nesses casos.
“Nosso compromisso é com a proteção das vítimas e com a garantia de que nenhuma decisão judicial estrangeira relevante para casos de violência seja tratada com demora”, afirmou.
Próximos passos
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado. No entanto, se houver recurso, será votada também pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias