A deputada Fernanda Pessoa (União-CE), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos ou mais, junto com trabalho, lazer, esporte e cultura.
A parlamentar destacou que a proposta também estabelece o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional voltado para o segmento da terceira idade.
Por recomendação de Fernanda Pessoa, foi aprovada a versão anteriormente acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e seu apensado, PL 682/15.
O texto, que já recebeu aprovação das comissões de Turismo e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
A avaliação na CCJ se concentrou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.